EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O desafio

“A escola tem que ser este lugar em que as crianças tem a oportunidade de ser elas mesmas e as diferenças não são escondidas, mas destacadas”

-Mantoan

 

1  INTRODUÇÃO

A construção de uma sociedade inclusiva  é um processo de fundamental importância para o desenvolvimento. As diferenças sociais, culturais e individuais são utilizadas para enriquecer as interações e a aprendizagem entre os seres humanos. Trata-se de uma mudança profunda no comportamento de uma sociedade.

Você sabia que as pessoas portadoras de necessidades especiais formam a maior das minorias? Existe um bilhão de pessoas no mundo, 80% delas em países em desenvolvimento. No Brasil correspondem a 23,9% da população, segundo o Censo 2010. Isso é quase um em cada quatro brasileiros. Mas será que um em cada quatro de seus conhecidos tem uma deficiência?Onde será que estão essas pessoas?

No Brasil, nos séculos XVII e XVIII, a discriminação e rejeição eram notórios, levando as pessoas Portadores de Necessidades Especiais a uma exclusão social, obrigando às famílias os esconderem em manicômios, prisões, ou mesmo em casa.

É tabu falar de deficiências e doenças. Ninguém comenta. Ninguém faz perguntas por considerar constrangedor ou invasivo.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 01/2008 propõe a mudança de valores, atitudes e práticas educacionais para atender a todos os estudantes, sem nenhum tipo de discriminação, assegurando qualidade na educação.

É um desafio do sistema público de ensino.

 

2  DESENVOLVIMENTO

Mas o que é de fato a inclusão? O que leva as pessoas a terem entendimentos e significados tão diferentes?
O adjetivo ”inclusivo” é usado quando se busca qualidade para todas as pessoas com ou sem deficiência. Na primeira Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, reunida em Caracas, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002, considerando que é compromisso de todos elevarem a qualidade de vida de pessoas com deficiência e suas famílias por meio de serviços de qualidade em saúde, educação, moradia e trabalho, declararam, 2004 como o ANO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS almejando a vigência efetiva das Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiências e o cumprimento dos acordos estabelecidos na Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência (Convenção da Guatemala­ 2001).

A idéia de uma sociedade inclusiva se fundamenta numa filosofia que reconhece e valoriza a diversidade. Partindo desse principio, os Direitos Humanos, sinaliza a necessidade de se garantir o acesso e a participação de todos, a todas as oportunidades, independentemente das peculiaridades de cada individuo, lutando contra velhos paradigmas.

A história da educação inclusiva no Brasil, dada na segunda metade do século XIX, ainda no Segundo Reinado. Foi em 1854 que foi criado no país o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hoje chamado de Instituto Benjamin Constant – IBC; e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominados Instituto Nacional da Educação de Surdos – INES. A partir do século XX, outras instituições foram criadas, porém não comportando todos os deficientes brasileiros  A educação inclusiva, em geral, vem ganhar valor constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 3º, inciso IV: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação.” No seu artigo 206, inciso I, trata-se de garantir a  “igualdade de condições  de acesso e permanência na escola.”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 10.172/2001 (PNE) garantem a acessibilidade, permanência e acompanhamento de todos os deficientes brasileiros na escola, além de se criar, métodos e recursos para tais.

Através da Lei 10.436/2002 é reconhecida a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação e expressão em todo o território nacional, além de estabelecerem normas para inclusão da LIBRAS como integrante curricular na formação de professores e fonoaudiólogos. A LDB, capítulo V, trata dos direitos dos educando Portadores de Necessidades Especiais, Artigo 58, institui o dever do estado de oferecer os serviços, os recursos e o apoio necessário para garantir escolarização de qualidade.Isso não quer dizer que a educação inclusiva seja posta em prática nas escolas públicas e privadas de nosso país. Como cumprir o dever da inclusão?

Não basta simplesmente jogar a criança na escola. A escola deve estar apta a servir a uma sociedade socialmente diversificada. A escola deve sofrer uma forte reforma onde seja capaz de aceitar e valorizar as diferenças.

A escola brasileira já avançou muito no que se refere à acessibilidade das crianças. No entanto, democratização e a inclusão escolar só serão reais quando os sistemas de ensino garantir educação de qualidade. Para que a nova política de inclusão se traduza em ações concretas no curso dos próximos anos se faz necessário que o Brasil adote um conjunto de ações que fortaleçam a escola pública e a ação pedagógica dos professores. O Brasil precisa enfrentar o desafio de promover as condições reais para o ensino, a aprendizagem e a educação de todos os alunos. A educação de qualidade passa pela organização do sistema público de ensino, dos espaços escolares, da gestão da escola e da sala de aula. A escola cumprirá seu papel de agência de formação, quando for capaz de EDUCAR todos os alunos e não apenas parte deles  O maior desafio do sistema escolar em todo o mundo é o da inclusão educacional na nossa cultura, esses assuntos são considerados, delicados, íntimos e, por não serem discutidos abertamente, são tratados como tabu há séculos pela nossa sociedade. É mais do que isso, assumir essas condições como parte de nós mesmos.

Mittler (2004) também enfatiza que:

“deve-se reconhecer que os obstáculos à inclusão estão na escola e na sociedade e não na criança” (p. 9).

O autor afirma que a elaboração de um plano de inclusão individual requer mais do que a tradicional avaliação das dificuldades da criança, com o questionamento de quais mudanças ambientais são necessárias para permitir que as necessidades de cada aluno sejam atendidas na sala de aula regular. Stainback (2004) pontua que a padronização dos programas de ensino, da avaliação e dos métodos é prejudicial não apenas para o movimento de inclusão, mas para toda a educação, pois os alunos não são todos iguais. As mudanças na instituição escolar são vistas como um elemento central para a inclusão escolar por diversos autores. Mantoan (1997, apud MARTÍNEZ, 2005) afirma que: “… a inclusão é um motivo para que a escola se modernize e os professores aperfeiçoem suas práticas e, assim sendo, a inclusão escolar de pessoas deficientes torna-se uma conseqüência natural de todo um esforço de atualização e de reestruturação das condições atuais de ensino básico“ (p.17).

Vivendo a experiência de professor de uma aluna Portadora de Necessidades Especiais, dos anos iniciais em uma escola pública, pude constatar que, o tipo de convivência estabelecida na classe, de forma harmoniosa, é de suma importância para ensinar valores, no qual a criança se sente segura, respeitada, acolhida, sendo portador de necessidades especiais ou não, promovendo a aceitação de seus colegas e conscientização da comunidade escolar para que o Portador de Necessidades Especiais não seja impedida de exercer seus direitos e se sentir bem nesse ambiente, pondo em prática a proposta de Paulo Freire, onde professores e alunos ensinam e aprendem juntos, e colocando em prática também a proposta de Maria Montessori que valoriza o respeito à individualidade dos alunos; o desenvolvimento da autonomia; o educador como mediador do conhecimento e não como figura central no processo de ensino-aprendizagem. Condizendo também com Émile Durkheim, que acreditava que a educação é uma função coletiva, que visa ao bem social; Levando em consideração o que Anísio Teixeira acreditava que a educação seria o meio para acabar com as diferenças sociais existentes na sociedade brasileira, eu entendo que o educando leva os novos conceitos sobre inclusão, leva a nova cultura aprendida no meio escolar para a família, para a sociedade, sendo ele o mediador de toda mudança social.

(FIGUEIREDO, 2008). Ainda no contexto da convivência da classe é importante reconhecer que a criança é fonte de um saber e de uma cultura logo ela participa da construção de um saber coletivo de modo que a participação de cada aluno nas atividades da classe é reconhecida pelos demais colegas. O acolhimento é garantido  quando o professor faz o acompanhamento das estratégias utilizadas pelas crianças em suas aprendizagens sendo capaz de ouvi-las manifestando interesse e afetividade por elas (pelos seus sucessos, suas dificuldades, suas preocupações). Estes aspectos dizem respeito diretamente à gestão da sala de aula, mas está relacionada também a gestão da escola. Esses dois aspectos se constituem elementos centrais na mudança de uma escola que exclui para aquela que inclui.
Outro aspecto a ser considerado é o papel do professor, pois é difícil repensar sobre o que estamos habituados a fazer, além do mais a escola está estruturada para trabalhar com a homogeneidade e nunca com a diversidade.

Temos que refletir sobre a educação em geral para pensarmos em inclusão da pessoa com deficiência. Há também que se lembrar que todos os alunos vêm com conhecimentos de realidade, uma bagagem que não pode ser desconsiderado, pois faz parte de sua história de vida, exigindo uma forma diferenciada no sistema de aprendizagem.
Mas temos que pensar que para que a inclusão se efetue não basta estar garantido na legislação. Essas mudanças deverão levar em conta o contexto sócio. ­econômico, além de serem gradativos, planejadas e contínuas para garantir uma educação de ótima qualidade (Bueno, 1998). Portanto a inclusão depende de mudança de valores da sociedade e a vivência de um novo paradigma direcionando a comunidade escolar a uma nova reflexão, pais, alunos e comunidade, levando em conta as diferenças. Como colocar no mesmo espaço demandas tão diferentes e específicas se muitas vezes, nem a escola especial consegue dar conta desse atendimento de forma adequada, já que lá também temos demandas diferentes? Kunc (1992), fala sobre inclusão:

“o principio fundamental da educação inclusiva é a valorização da diversidade e da comunidade humana. Quando a educação inclusiva é totalmente abraçada, nós abandonamos a idéia de que as crianças devem se tornar normais para contribuir para o mundo” .Kunc,1992

Temos que buscar a compreensão de que a inclusão também passa por mudanças na constituição psíquica do homem, considerando a forma como nossa sociedade está organizada. O social deverá modificar-se e preparar-se para receber o aluno com deficiência.. É preciso que as pessoas falem por si mesmas, pois sabem do que precisam, de suas expectativas e dificuldades como qualquer cidadão. Mas não basta ouvi-los, é necessário propor e desenvolver ações que venham modificar e orientar as formas de se pensar na própria inclusão.

A Declaração de Madrid (2002) define o parâmetro conceitual para a construção de uma sociedade inclusiva, focalizando os direitos das pessoas com deficiências, as medidas legais, a vida independente, entre outros:

”O que for feito hoje em nome da questão da deficiência terá significado para todos no mundo de amanhã”.
O marco histórico da inclusão foi em junho de 1994, com a Declaração da Salamanca Espanha, realizado pela UNESCO na Conferência Mundial Sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, assinado por 92 países, que tem como princípio fundamental:

“todos os alunos devem aprender juntos, sempre que possível independente das dificuldades e diferenças que apresentem”. Salamanca, 1994

No dia 14 de dezembro foi assinada a resolução 45/ 91da ONU, que solicitou ao mundo “uma mudança no foco do programa das nações unidas sobre deficiência passando da conscientização para a ação, com o compromisso de se concluir com êxito uma sociedade global para todos por volta de 2010”.No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases em 1996, refere-se sobre estar “preferencialmente” incluída, mas também haverá quando necessários serviços de apoio especializado na escola regular para atender as peculiaridades e que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que em função das condições específicas do aluno não for possível sua integração nas classes comuns do ensino regular.Com a Resolução n.2/2001 que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, houve um avanço na perspectiva da universalização e atenção à diversidade, na educação brasileira, com a seguinte recomendação: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educando com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para a educação de qualidade para todos. No entanto a realidade desse processo inclusivo é bem diferente do que se propõe na legislação e requer muitas discussões relativas ao tema.

No Japão, em 2002, foi aprovada a declaração de Sopporo representado por 109 países, por ocasião da VI assembléia mundial da Disabled Peoples International-DPI, fala sobre a educação inclusiva: “a participação plena começa desde a infância nas salas de aulas, nas áreas de recreio e em programas e serviços. Quando crianças com deficiência se sentam lado a lado com muitas outras crianças, as nossas comunidades são enriquecidas com a aceitação de todas as crianças. Devemos instar os governos em todo mundo a erradicarem a educação segregada e estabelecer uma política de educação inclusiva”

Deparamos-nos com freqüência com as diversas dificuldades, manifestadas através de questionamentos e queixas, expectativas. O problema se agrava quando nos vemos totalmente sem apoio, nos sentimos desvalorizados, despreparados, levando em consideração a minha formação, as condições da própria escola, falta de material adequado, plano salarial defasado, alunos que entram nas escolas e continuam excluídos de todo o processo de ensino-aprendizagem e social, dificultando assim a proposta de inclusão. Encontramos a dificuldade do ponto de vista econômico, principalmente, que analisam o custo com as adaptações pra um Portador de Necessidades Especiais, serem muito elevado para o número insignificante de pessoas com deficiência, pois têm a idéia, que as essas pessoas são improdutivas e por isso pouco se investe. Contudo, esse tabu social dificulta a entrada na escola e no trabalho, acentuando assim a sua condição desfavorecida em relação a outras pessoas, relatando assim o que diz, segundo a ONU, que “alguns fatores ainda interferem na inclusão: ignorância negligencia e superstição e o medo” (Wernek 1997).

Estes fatores são mantidos certamente pela desinformação a respeito das deficiências e inclusão.

Em reunião técnica com os procuradores da república e promotores de justiça promovida pela COROE e Departamento dos direitos humanos (Ministério da Justiça) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Ministério Publico Federal), que destacaram como dificuldades para o acesso ao sistema de ensino: as barreiras arquitetônicas, a deficiente qualificação do profissional da rede de ensino, a resistência do sistema educacional em receber alunos com deficiência em seus estabelecimentos de ensino, a inexistência de material adequado para o atendimento do aluno, o numero excessivo de alunos na sala de aula, dificultando o acesso e permanência com qualidade do aluno com deficiência, a insuficiência de transporte publico adequado até o estabelecimento de ensino e inexistência de dados que identifique a demanda não atendida pelo sistema de ensino.

Portanto as mudanças são fundamentais para inclusão, mas exige esforço de todos possibilitando que a escola possa ser vista como um ambiente de construção de conhecimento, deixando de existir a discriminação de idade e capacidade dificuldades, poderá beneficiar-se dos programas educacionais, desde que sejam dadas as oportunidades adequadas para seu desenvolvimento.

Para que a inclusão seja uma realidade, será necessário rever uma série de barreiras e paradigmas, além da política e práticas pedagógicas e dos processos de avaliação. Conhecer o desenvolvimento humano e suas relações com o processo de ensino aprendizagem, levando em conta como se dá este processo para cada aluno. Devemos utilizar novas tecnologias e Investir em capacitação, atualização, sensibilização, envolvendo toda comunidade escolar. Focar na formação profissional do professor, promover a melhoria do processo ensino aprendizagem. Assessorar o professor para resolução de problemas no cotidiano na sala de aula, criando alternativas que possam beneficiar todos os alunos. Utilizar currículos e metodologias flexíveis, valorizando a singularidade de cada aluno, respeitando seus interesses, necessidades, idéias e desafios. Melhorar na proposta de diversificação de conteúdos e práticas que possam melhorar as relações entre professor e alunos. Dar importância na qualidade do conhecimento e não na quantidade, promovendo a criatividade, a cooperação e a participação, portanto a escola deve estar aberta à sociedade.

3  CONCLUSÃO

Os primeiros abrirão as portas para os próximos, até que a deficiência e a doença sejam encaradas de forma natural, apenas como parte da diversidade humana. Pode acreditar que sair do armário deixa mais leve, além de contribuir para que seu entorno também se contamine pela verdade e pela solidariedade.

Mas, para perceber, é preciso conhecer – e se dar a conhecer. É preciso romper as barreiras da invisibilidade, do silêncio e da indiferença. (Ana Nunes, `Carta de Beirute`)

Como conclusão, ressalta-se que está em questão a necessidade dos sistemas de ensino instituir um ordenamento político-jurídico que configure o projeto político educacional numa perspectiva inclusiva. Isso porque aos sistemas de ensino compete formular políticas claras e decisivas em relação à inclusão, buscando aperfeiçoar os recursos da Educação Especial e da Educação em geral para dotar as escolas de infra-estruturar, equipamentos e recursos materiais e didático-pedagógicos, necessários ao bom desenvolvimento das atividades escolares. Concluímos que para o processo de inclusão escolar se torne realidade é preciso que haja uma transformação no sistema de ensino que vem beneficiar toda e qualquer pessoa, levando em conta a especificidade do sujeito e não mais as suas deficiências e limitações. É preciso que o professor especialize para saber como transmitir e ensinar..

As ações pedagógicas inclusivas são de grande importância para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de um planejamento crucial, não só para educação, como para a vida social da pessoa com deficiência. E como pessoa, humano, com suas limitações sim, mas que, há seu tempo, aprende como os outros. E para que o processo de inclusão escolar de uma criança com deficiência realmente dê certo, será fundamental a participação plena da família junto aos professores e todo o contexto escolar!

 

REFERÊNCIAS

FIGUEIREDO, Rita Vieira.  (Relatório de pesquisa) Gestão da Aprendizagem na Diversidade. Universidade Federal do Ceará. 2008.

MEC – Ministério de Educação – Secretaria de Educação Especial ­POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, Brasília MEC – SEEDSP 1994.

Ministério da Justiça – DECLARAÇÃO DE SALAMANCA E LINHA DE AÇÃO SOBRE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS – Brasília, corde, 1997.

Congresso Nacional – lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996.

Referenciais para Construção de Sistemas Educacionais Inclusivos-Fundamentação Filosóficos a História a Formação-EDUCAÇÃO INCLUSIVA Direito à Diversidade-curso de Formação de Gestores e Educadores.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS

MEC/SEESP – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial n° 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria n° 948, de 09 de outubro de 2007.

FREIRE, Paulo 1993 Política e educação (São Paulo: Cortez).

FREIRE, Paulo 1996 Pedagogia da autonomia (São Paulo: Cortez)

MONTESSORI, Maria,1870-1952

Maria Antonieta Silveira dos Santos Araujo



One thought on “EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O desafio

  1. Helena Maria Teixeira de Freitas says:

    Parabéns Maria Antonieta pelo empenho e grandeza no seu artigo! Empenho pela dedicação e grandeza pela qualidade do artigo.

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