EDUCAÇÃO INCLUSIVA: POLÍTICAS PÚBLICAS, FAMÍLIA E FORMAÇÃO DE PROFESSORES

A educação inclusiva é um campo que se encontra marcado por necessidades que devem ser examinadas sob diversas perspectivas, pois sua proposta inovadora implica um remanejamento e uma reestruturação radicais na dinâmica da escola. Devido a esta complexidade, a abordagem das questões educacionais, e da educação inclusiva, exige a contribuição de diferentes disciplinas, para que procedimentos de diferentes campos de saber possam ser utilizados no sentido de esclarecer e orientar educadores diante do imenso desafio de adotar uma prática pedagógica que privilegie a diversidade na escola.

Ainda é um assunto que gera muito debate, discussões e dúvidas acerca do que é mais adequado tanto para estas crianças especiais quanto para as ditas normais. A pessoa com deficiência é um ser humano que merece atenção e respeito, e que deveria ser aceita pela sociedade sem discriminação, mas na realidade as coisas funcionam diferentes. Existem muitas barreiras que precisam ser ultrapassadas para que estas pessoas sejam inclusas socialmente como cidadãs, com direitos e qualidade de vida.

Existem também diversas políticas públicas que foram criadas a fim de garantir direitos às pessoas com necessidades educacionais especiais. Entre elas a Constituição de 1988, o PNE- Plano Nacional de Educação, a Declaração de Salamanca, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras aqui não mencionadas.

A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

A inclusão destas crianças na escola é um princípio de valorização do ser humano sem nenhum tipo de preconceito, para que elas possam exercer sua cidadania e se sentir integradas na sociedade, participando ativamente do processo de aprendizagem e das atividades educacionais propostas, contando com o apoio da escola, da equipe multidisciplinar, professores, família e comunidade.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Para garantir o direito de todos os alunos, independente da sua condição, de estarem juntos participando e aprendendo, sem ser discriminado, o Ministério da Educação apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que visa constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos.

A Constituição Federal de 1988 tem como objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3° Inciso IV). Define no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, Inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).

O Plano Nacional de Educação- PNE, Lei n°10.172/2001, destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.

A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) tornou-se um importante marco na luta em defesa da escola inclusiva e tem como ideia norteadora o direito à educação, considerando as características dos alunos, com uma proposta de pedagogia centrada na criança e que respeite suas limitações e potencialidades. Esse documento destaca ainda as necessidades de as escolas serem projetadas com adaptações na edificação, afirmando que as políticas públicas devem prover a formação de professores voltada para a inclusão.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devam assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que:

a)As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência;

b)As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).

A Lei garante educação para todos, mas será que isso acontece na pratica? A inclusão é um assunto que gera muitas dúvidas e discussões, principalmente entre pais e professores. Muitos acreditam que crianças especiais devam frequentar escolas especiais. Mas e a inclusão, como fica? É dever do Estado oferecer ensino em escolas regulares para essas crianças. Atualmente muitas escolas já adotam a inclusão, mas infelizmente existem professores sem qualificação para trabalhar com criança especial. Algumas escolas oferecem o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contra turno, com professores capacitados para ensinar as crianças com necessidades educacionais especiais (NEE).

O termo “necessidades especiais” não deve ser tido como sinônimo de deficiências, uma vez que as necessidades educacionais podem ser identificadas em várias situações representativas de dificuldades de aprendizagem como decorrência de condições individuais, econômicas ou socioculturais dos alunos (Brasil 1999). Sendo assim, ao tratar da questão da educação dos deficientes dentro do âmbito da educação para os alunos com NEE, e esta dentro do princípio de educação para todos, a proposta da inclusão abre espaço para que se rompa com o dualismo existente entre educação regular e especial. Entretanto, não se pode discursar que as crianças com deficiência possuem características diferentes das demais que compõem o universo dos alunos com necessidades educativas especiais (Bueno, 2001).

A falta de conhecimento e a super-proteção dos pais, leva-os a tomar decisões nem sempre condizentes com a real necessidade da criança. Muitos tem certo receio, e preferem acreditar que só a inclusão é necessária, que o AEE não tem importância, e se esquecem que nem sempre o professor do ensino regular é especializado e o processo de ensino e aprendizagem deste aluno fica prejudicado. O ideal para as crianças com necessidades especiais é que a inclusão seja feita no ensino regular e no contra turno ela receba um atendimento especializado.

O que vem a ser AEE? AEE é um Atendimento Educacional Especializado, cujo professor responsável trabalha em sala de recurso, ambientes adaptados para receber alunos com uma ou mais deficiências, esse atendimento ocorre geralmente no contra turno.

O objetivo do AEE é preparar os alunos para desenvolver habilidades e utilizar instrumentos de apoio que facilitem seu desenvolvimento. Normalmente essas aulas são oferecidas em salas de recursos multifuncionais, que são salas equipadas com materiais pedagógicos e tecnologias que venham a complementar o ensino e facilitar a aprendizagem. Existem inúmeros materiais que podem auxiliar o aluno com NEE. Desde um lápis adaptado até um software, tudo é tecnologia. O desafio é descobrir o que existe ou pode ser criado para beneficiar cada criança.

O AEE não pode ser confundido com aulas de reforço. Ele serve par auxiliar o aluno a adquirir habilidades que são essenciais para garantir o bom desempenho nas aulas regulares.

Para que a aprendizagem dessas crianças seja efetiva, a parceria entre o professor do ensino regular e do AEE é fundamental, assim como fazer um planejamento conjunto para cada aluno, determinando quais as atividades serão desenvolvidas e o tempo previsto.

RELAÇÃO PROFESSOR X FAMÍLIA

É fundamental a participação da família neste processo para o desenvolvimento do aluno. São indicados encontros periódicos, nos quais o professor explica em que se baseiam as adaptações nos conteúdos e nos materiais, feitas para atender às necessidades da criança.

É importante explicar à família que a adaptação do currículo não é definida pela deficiência, mas pelo repertório e pelos conhecimentos do estudante.

A escola deve estar aberta à participação dos pais, para que esteja claro aos pais a seriedade da proposta pedagógica específica do filho, e também para que se possam oferecer recursos necessários para que seja possível realizar atividades em casa.

FORMAÇÃO DE PROFESSORES

A política de formação de professores para inclusão de estudantes com deficiência é preconizada desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB n° 9.394/96, que define que os sistemas de ensino devem assegurar professores capacitados para oferecer uma educação de qualidade com currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicos que atendam às necessidades desses educandos (Brasil, 1996).

No entanto, anos após a promulgação desta Lei ainda é possível constatar que os professores da escola básica se consideram despreparados para o trabalho com estudantes com deficiência.

A ausência de conhecimento do professor sobre as particularidades das deficiências, o não reconhecimento das potencialidades destes estudantes e a não flexibilização do currículo podem ser considerados fatores determinantes para as barreiras atitudinais, práticas pedagógicas distanciadas das necessidades reais dos educandos e resistência com relação à inclusão.

Alguns professores desenvolvem uma visão de que o aluno é incapaz, e acabam por abandoná-lo, não favorecendo situações de interação que possibilitem o avanço cognitivo e o desenvolvimento desse sujeito.

A inclusão educacional requer professores preparados para atuar na diversidade, compreendendo as diferenças e valorizando as potencialidades de cada estudante de modo que o ensino favoreça a aprendizagem de todos. A falta desta formação gera o fenômeno da pseudoinclusão, ou seja, apenas da figuração do estudante com deficiência na escola regular, sem que o mesmo esteja devidamente incluído no processo de aprender. Estar matriculado e frequentando a classe regular não significa estar envolvido no processo de aprendizagem daquele grupo.

Não basta garantir o acesso destes estudantes à escola regular, é necessário o apoio ao docente para que esta inclusão aconteça garantindo-se a igualdade no atendimento pedagógico. Isso requer uma formação docente que envolva o respeito e a compreensão da diversidade.

No Brasil, assuntos relacionados à formação de professores ainda causam muita polêmica nos meios educacionais. A formação docente é entendida como um processo que tem origem na formação inicial e prolonga por toda a vida profissional do educador.

Na concepção de Freire (1996), ensinar não se restringe apenas à simples transmissão de saberes prontos e cristalizados, mas sim, constitui um exercício constante de autonomia, liberdade e amor ao trabalho.

ABORDAGEM DE VYGOTSKY

A teoria histórico cultural do psiquismo (ou sócio-histórica), também conhecida como abordagem sociointeracionista tem como objetivo ”… caracterizar os aspectos tipicamente humanos do comportamento e elaborar hipóteses de como essas características se formaram ao longo da história humana e de como se desenvolveram durante a vida de um indivíduo” (Vygotsky, 1998).

Vygotsky considera o desenvolvimento da estrutura humana como um processo de apropriação pelo homem da experiência histórica e cultural. Nesta perspectiva, a sua premissa é de que as características tipicamente humanas resultam da interação dialética do homem e seu meio sociocultural. A cultura é, portanto, parte constitutiva da natureza humana.

A obra de Vygotsky significa uma grande contribuição para a área da educação, na medida em que traz importantes reflexões sobre o processo de formação das características psicológicas tipicamente humanas e oferece elementos relevantes para a compreensão de como se dá a integração entre ensino, aprendizagem e desenvolvimento.

O interesse de Vygotsky pela psicologia acadêmica começou a se delinear a partir de seu contato, no trabalho de formação de professores, com o problema de crianças com defeitos congênitos. Esta experiência o estimulou a encontrar alternativas que pudessem ajudar crianças portadoras de deficiências. Seu estudo sobre deficiência tinha o objetivo de contribuir na reabilitação das crianças, como também significava uma excelente oportunidade de compreensão dos processos de desenvolvimento mental humano.

Vygotsky pondera que uma criança que tem um defeito não é necessariamente deficiente, estando seu grau de normalidade condicionado a sua adaptação social. Ele afirma que todas as deficiências afetavam antes de tudo as relações sociais das crianças e não suas interações diretas com o ambiente físico, ”… o que decide o destino da pessoa, em última estância, não é o defeito em si mesmo e sim as consequências sociais, sua relação psicossocial” (Vygotsky, 1997).

Ele se interessou em estudar as possibilidades de desenvolvimento da criança com deficiência através da teoria de que todo defeito gera os estímulos para elaborar a compensação. Por isto a avaliação dessas crianças não deve limitar-se a determinar o nível de gravidade de sua insuficiência, devendo incluir obrigatoriamente a consideração dos processos compensatórios no desenvolvimento e na conduta da criança. O autor tece uma crítica à postura dos psicólogos do desenvolvimento e dos educadores preocupados em avaliar o que a criança deficiente não consegue fazer, propondo que se deve considerar o que ela pode fazer sob condições pedagógicas adequadas.

A aceitação da criança deficiente pelos colegas vai depender muito de o professor colocar em prática uma pedagogia inclusiva que não pretenda a correção do aluno com deficiência, mas a manifestação do seu potencial. Partindo desses pressupostos, fica evidente o quanto é prejudicial para a criança com deficiência ser privada culturalmente, através do impedimento de exercitar e fazer parte das atividades próprias de nossa cultura.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em virtude dos fatos mencionados, entende-se que os maiores problemas da questão da inclusão são decorrentes do preconceito e da falta de qualificação profissional. As Políticas públicas garantem o acesso de todos à educação, mas ainda é insuficiente a proposta para formação de professores. Muitos professores acabam em procurar ampliar seus conhecimentos por conta própria, sem auxílio do governo e custos relativamente altos. Para que a inclusão seja efetivada com qualidade é necessário que o Estado proporcione formação continuada para esses professores.

Cabe também aos pais dessas crianças portadoras de necessidades especiais, se conscientizarem e se informarem acerca das políticas, e da escola pretendida para terem seus direitos contemplados e acompanhar de perto todo o processo de aprendizagem, tanto no ensino regular quanto no atendimento educacional especializado, e também recorrer a outros serviços, como por exemplo, psicopedagogos, médicos, psicólogos, etc., para garantir um melhor desenvolvimento de seus filhos.

Enfim, é um dever de todos apoiarem os movimentos de inclusão, para que todo ser humano, independente da sua condição, tenha seus direitos resguardados e seu lugar como cidadão nesta sociedade que ainda precisa ultrapassar essas barreiras que induzem a distinção de pessoas.

REFERÊNCIAS

Sampaio, C.T., Sampaio, S.M.R. Educação Inclusiva: o professor mediando para a vida. Salvador: EDUFBA, 2009.

Miranda, Teresinha Guimarães; Filho, Teófilo Alves Galvão. O professor e a educação inclusiva: formação, práticas e lugares. Salvador: EDUFBA, 2012.

acervo.novaescola.org.br

portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf

Ziliotto, Gisele Sotta. Educação Especial na Perspectiva Inclusiva: fundamentos psicológicos e biológicos [livro eletrônico] – Curitiba: InterSaberes, 2015.

Facion, José Raimundo [organizador]- Inclusão escolar e suas implicações [livro eletrônico]-Curitiba: InterSaberes, 2

Ariane Borges Escanoela Elias



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