Celular na escola: a exceção de acessibilidade que a regra precisa prever

A Lei nº 15.100/2025 restringe o uso comum de celulares na escola, mas não autoriza a escola a retirar um apoio de acessibilidade de que um estudante precisa para participar. A regra precisa prever essa diferença antes de virar um “não pode” que deixa alguém de fora.

Isso não é uma brecha escondida. É parte expressa da lei.

Desde 13 de janeiro de 2025, a norma trata dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais — inclusive o celular — nas escolas públicas e privadas de educação básica. A regra geral proíbe o uso durante a aula, o recreio e os intervalos. Em sala, o uso pode ocorrer para finalidade estritamente pedagógica ou didática, com orientação dos profissionais de educação.

Mas o texto oficial da Lei nº 15.100/2025 diz também, no art. 3º, que o uso é permitido, em qualquer etapa e local da escola, para garantir acessibilidade, inclusão, condições de saúde e direitos fundamentais.

A regra geral não apaga o apoio necessário

É compreensível que a equipe queira uma regra simples. Celular pode dispersar, criar conflito e engolir o recreio inteiro. A escola precisa mesmo organizar isso.

Só que simplicidade não pode virar cegueira para a situação concreta.

Imagine um estudante que usa no aparelho um recurso de comunicação, de leitura ou de organização que permite responder à atividade junto com a turma. Tirar o dispositivo apenas porque a regra foi escrita como proibição absoluta pode tirar, junto, a possibilidade de participação.

Não estou dizendo que todo celular, aplicativo ou pedido individual seja automaticamente um apoio indispensável. Também não é esta a conclusão da lei. O ponto é outro: quando o aparelho reduz uma barreira observável, a escola precisa tratar essa necessidade com critério, e não como privilégio ou desobediência.

Essa conversa fica mais clara quando a equipe entende o que é tecnologia assistiva na escola. O recurso não se define por ser caro, novo ou digital. Ele faz sentido quando amplia o acesso, a autonomia ou a participação de alguém diante de uma barreira real.

O que a lei diz — e o que ela não decide sozinha

A Lei nº 15.100/2025 está vigente desde a publicação. Ela estabelece a regra geral e as permissões expressas; não entrega uma lista pronta de aparelhos, aplicativos ou situações que sirva para todos os alunos e todas as redes.

Por isso, uma escola não deve transformar o art. 3º numa exceção vaga, decidida na porta da sala ou no humor de quem está de plantão. Mas também não deve confundir organização com retirada automática de apoio.

O guia federal para escolas e sistemas de ensino recomenda que as normas sobre celulares considerem a participação da comunidade escolar e que estudantes com diferentes deficiências tenham acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras de ensino e aprendizagem no ambiente digital.

Essa orientação ajuda a sair de dois extremos ruins: liberar tudo sem combinar nada ou proibir tudo sem olhar para quem fica sem acesso.

A pergunta não é “pode usar?”, mas “qual barreira isso reduz?”

Na prática, eu faria uma distinção importante. O celular usado para consumo individual, fora do combinado pedagógico, não é a mesma conversa que um dispositivo associado a uma necessidade de acessibilidade ou inclusão.

O segundo caso precisa ser pensado no planejamento. Um PEI que orienta a prática pode registrar a necessidade de apoio; a aula, por sua vez, precisa mostrar como aquilo aparece sem isolar o estudante ou baixar sem necessidade o desafio proposto.

Adaptar não é apenas diminuir conteúdo. É tornar o percurso viável sem perder de vista o objetivo. Às vezes, o apoio está numa atividade adaptada; em outras, está no modo como o aluno acessa uma instrução, organiza uma resposta ou se comunica. O aparelho pode ser parte disso, mas nunca deve substituir a pergunta pedagógica.

Três perguntas para a reunião de equipe

Antes de escrever ou revisar a regra de celular, vale levar uma conversa curta e objetiva. Estas três perguntas evitam tanto a exceção sem critério quanto a proibição que apaga um direito:

1. Qual barreira esse aparelho reduz? A resposta precisa apontar uma situação de participação, comunicação, acesso ou realização da atividade — não apenas uma preferência por tecnologia.
2. Em que situação ele será usado? A equipe precisa distinguir o uso ligado ao apoio do uso comum que a regra geral restringe, respeitando a rotina e a segurança da turma.
3. Como o apoio será combinado e revisto? Quem acompanha a necessidade, como a informação chega à professora e quando a decisão volta à conversa são questões de organização, não de burocracia.

Essas perguntas não são um parecer jurídico nem resolvem um caso individual. Elas ajudam a equipe a fazer a regra chegar à sala de aula com mais clareza e menos improviso.

Inclusão aparece na regra e na atividade

A posição do Instituto Itard é simples: uma regra de tela só é inclusiva quando prevê, de modo claro e revisável, os apoios que alguns estudantes precisam para aprender e participar.

Documento que fica numa pasta não basta. A decisão precisa orientar a professora no momento em que a atividade acontece, proteger o estudante de constrangimento e deixar claro para a equipe por que aquele uso foi combinado.

Se a sua escola está revisando a regra de celular, encaminhe este texto para a coordenação com uma pergunta concreta: nossa norma consegue diferenciar uso comum de apoio necessário à participação?

Para transformar esse tipo de decisão em planejamento que chega à atividade, o próximo passo é conhecer o Guia PEI Embasado.